Direito Trabalhista

O que é Direito Trabalhista? 

O Direito Trabalhista, também conhecido como Direito Laboral, pode ser conceituado como o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações interpessoais por ocasião do trabalho ou eventualmente fora dele. Este, por sua vez, visa regular, mediar e estabelecer dinâmicas justas e acordadas entre empregado e empregador. 

O Direito Trabalhista é aplicado com base nos seguintes princípios: 

• Princípio da proteção ao empregado: Em regra, o juiz quando tiver dúvida sobre um direito, ele pode buscar favorecer o empregado. 
• Inalterabilidade contratual lesiva: Significa que as regras definidas no contrato de trabalho não podem ser alteradas para prejudicar o empregado.
• Indisponibilidade do Direito Trabalhista: Existem determinados direitos que nem mesmo o empregado pode renunciar, tais como férias, intervalo, salário, etc…
• Continuidade da relação de emprego: O empregador tem a responsabilidade de provar a forma como o contrato de trabalho se encerrou, pois se considera que o contrato é contínuo por prazo indeterminado para se encerrar.
• Intangibilidade salarial: O empregador não pode reduzir o salário base do empregado. 

Quais leis regem o Direito Trabalhista? 

É recomendável que o advogado trabalhista domine três tipos de legislação: 

• Direito Individual do Trabalho: Cuida da relação entre trabalhador e contratante.
• Direito Coletivo do Trabalho: Abrange as relações entre categorias de empregadores e empregados, bem como direitos que ultrapassam a esfera individual.
• Direito Processual do Trabalho: Orienta o caminho para resolver os conflitos sobre direitos individuais ou coletivos do trabalho. 

O Brasil e as leis trabalhistas: 

Getúlio Vargas, atento às narrativas e aos acontecimentos do período após a Primeira Guerra Mundial, estruturou a ordem jurídica trabalhista no Brasil.

Nesse contexto, dedicou suas forças ao processo de industrialização nacional, optando, por questões políticas, em não mexer no campo, mas, sim, nos centros urbanos. 

No entanto, apesar de ganhos aos trabalhadores brasileiros, Vargas, em muitas das suas tomadas de decisão, inspirou-se no modelo fascista italiano de Mussolini.

Também, com o forte investimento da indústria de base, buscava controlar os sindicatos, os operários e qualquer sinal de revolução. 

Por fim, com a promulgação das Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, fato ocorrido na era Vargas, foram criadas leis tais como: 

• Definição do salário mínimo.
• Criação da carteira de trabalho.
• Jornada diária de 8h
• Direito a férias anuais remuneradas.
• Descanso semanal.
• Direito à previdência social.
• Regulamentação do trabalho da pessoa menor de idade. 
• Regulamentação do trabalho da mulher. 

O que faz um advogado trabalhista? 

Para exercer a profissão de advogado Trabalhista, é necessário que o requerente possua o diploma ou certidão de graduação em Direito e, posteriormente, ser aprovado em exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 

Como advogado o profissional em Direito atuará em prol do empregado ou do empregador. Dessa maneira, poderá ingressar com processos junto à Justiça do Trabalho, elaborando defesas em favor de seus clientes. 

Assim, após formalizado o pedido, a Justiça irá impor o cumprimento do que foi acordado às partes, dependendo da defesa. 

Por fim, além da elaboração da defesa de indivíduos ou empresas, o profissional pode atuar em prol de causas coletivas. Então, sindicatos e demais espaços que envolvam toda a narrativa trabalhista, demandam da presença e da atuação do advogado trabalhista. 

Quais setores envolvem o advogado trabalhista? 

O profissional de Direito Trabalhista tem de compreender todas as leis e direitos que envolvem o processo trabalhista, tanto por parte do empregado quanto do empregador.  

Confira a seguir alguns fatores que podem levar um indivíduo ou empresa a precisarem dos serviços de um advogado trabalhista: 

• Rescisões
• Demissões
• Danos morais
• FGTS 
• Seguro-desemprego 
• Décimo terceiro salário
• Horas extras 
• Férias 
• Licença Maternidade 
• A ausência de pagamentos por insalubridade, entre outros direitos

Dentre os aspectos mencionados, é fundamental que o profissional tenha conhecimento de todos. Assim, em situações nas quais o empregado ou o empregador sintam-se lesados, os processos trabalhistas devem ser iniciados e moverem-se a partir da legislação. 

Por fim, da mesma maneira que a CLT deve ser honrada, outros tantos fatores e regras trabalhistas devem ser, na mesma proporção, levados a sério. Nesse sentido, o cumprimento da integridade física, do sigilo (quando solicitado), da imagem (quando requerida), do lazer, da saúde e da liberdade de ação, quando são descumpridas, o empregado ou o empregador pode movimentar um processo trabalhista. 

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