O que é Usucapião familiar?

Essa é uma dúvida muito frequente entre os brasileiros. Afinal, é comum alguém residir
há muito tempo em uma propriedade, mas ainda não possuir a sua documentação. A
escritura, como é assim chamada, devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis, comprova quem é o proprietário do imóvel em questão e nela contém todas as
informações sobre o vendedor e o comprador.
A usucapião familiar está ente os direitos imobiliários que mais causam dúvidas

frequentes entre os brasileiros.
Para casos assim, o Código Civil Brasileiro prevê, por meio dos Artigos nº 1.238 a 1.244,
o direito de usucapião.
Fizemos esta matéria para explicarmos a respeito da Usucapião, principalmente sobre a
Usucapião familiar.
Então, vamos lá!

Afinal, o que é usucapião familiar?
Está em vigor desde o dia 16 de junho de 2.011, a Lei nº 12.424, que entre outras
disposições, inseriu no Código Civil o artigo 1.240-A, e seu parágrafo primeiro,
instituindo com a reforma uma nova modalidade de usucapião no ordenamento jurídico
brasileiro.

Primeiramente há que entender o que significa a usucapião em nosso direito civil.
Bem, em outras palavras quer dizer que aquele que sem interrupção, nem oposição possuir
como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade independentemente de título ou boafé, desde que preenchidos os requisitos legais, em face do que dispõe o previsto nos
artigos 1.238 até o 1.244, do Código Civil
O objetivo do instituto da usucapião é trazer segurança jurídica e proteção ao detentor da
posse que, longo do tempo, construiu uma relação efetiva e patrimonial com o bem, ainda
que não seja o verdadeiro proprietário.

O Código Civil brasileiro prevê diversos tipos de usucapião, como por exemplo a
usucapião extraordinária, a usucapião ordinária, a usucapião rural, a usucapião urbana, a
usucapião coletiva, entre outros, cada um com suas particularidades e requisitos
específicos para ser reconhecido pelo Judiciário.

Conforme a legislação brasileira o direito de usucapião pode ser utilizado para diversos
tipos de bens, tanto para imóveis como para móveis.

E o que vem a ser a usucapião familiar?
A modalidade familiar da usucapião faz parte do artigo 1.240-A, do Código Civil
brasileiro. O propósito é reconhecer o direito de permanência daqueles que construíram
suas vidas e relações sociais naquele local, evitando que sejam despejados e expulsos do
imóvel de forma abrupta.

Para que seja reconhecida a usucapião familiar é necessário que a ocupação do imóvel
seja feita de forma contínua, pacífica e sem oposição do proprietário. Além disso é preciso
comprovar a posse por meio de documentos, como contas de luz, agua, telefone, ou
mesmo através de testemunhos de vizinhos conhecidos. O imóvel não pode ter outra
designação, somente a residencial.

Essa modalidade de usucapião visa proteger a posse daqueles que utilizam o imóvel como
sua moradia, mas que não possuem a propriedade formalizada. A ideia é reconhecer o
direito de permanência daqueles que construíram suas vidas e relações sociais naquele
local, evitando que sejam despejados ou expulsos do imóvel de forma abrupta.
Vale destacar que, para que seja reconhecida a usucapião familiar, é necessário que o
imóvel não tenha outra destinação, como ser utilizado para atividades comerciais ou
industriais, por exemplo.

Caso seja reconhecida a usucapião familiar, o ocupante do imóvel passa a ser considerado
proprietário, podendo registrar a propriedade em seu nome, no cartório de registro de
imóveis, e utilizá-lo da forma que desejar, seja para moradia ou para outras atividades,
desde que permitida pela legislação.

Então para que serve a usucapião familiar?
A usucapião familiar, de modo geral é um direito de propriedade para amparar mulheres
de baixa renda, assim como as beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, que
foram abandonadas pelos companheiros. Isto serve para assegurar um tempo mais curto
para adquirir o direito de propriedade.

O que é o processo judicial de usucapião?
Essa forma de direito prevê a aquisição de um bem, isto é, a propriedade do imóvel,
através da posse prolongada, contínua e sem oposição, também chamada de prescrição
aquisitiva. Ou seja, através de uma ação judicial ou extrajudicial aquele que possuir como
seu um imóvel, sem interrupção, pode pedir o direito à propriedade através da usucapião.
Assim, esse requerimento serve de título para o registro no Cartório de Registro de
Imóveis.

Quais são os requisitos para dar entrada em um processo de usucapião?
Primeiramente, você deve ter a posse permanente do bem. Em segundo lugar, você não
pode ter obtido de forma violenta ou ilegal. Além disso, o tempo de permanência e
o tamanho do imóvel também são fatores relevantes.
Ademais, durante o processo, você precisa estar no imóvel, mas não pode haver nenhuma
reivindicação por parte do proprietário.

Também é importante ressaltar que o imóvel não deve estar sob as ordens de ninguém.
Dessa forma, os inquilinos não podem abrir o processo de usucapião. Afinal, os imóveis
estão sob as ordens de outro, no caso, o locador.

Outra informação muito relevante é a de que a usucapião não pode ser requerida sobre
imóveis públicos. Porém, é possível usucapir um bem imóvel que não esteja regularizado,
registrado, demarcado ou matriculado devidamente.

Em suma, pode-se dizer que, para dar entrada no processo de usucapião de um imóvel, é
necessário querer ser o dono e agir como se já fosse.

Por que devo dar entrada no processo de usucapião?
O Usucapião é uma medida de regulamentação simples e necessária.
Ter toda a documentação da propriedade em dia garante segurança da herança de sua
família e da própria moradia. Além disso, a regularização assegura a indenização em
caso de desapropriação do imóvel.
Qual é o primeiro passo que devo tomar para a usucapião?
O primeiro passo é dar entrada no processo de usucapião, que pode ser feito
judicialmente ou pelo cartório extrajudicial. Além disso, é importante que você tenha um
advogado para te auxiliar. Consequentemente, o processo ocorrerá de forma mais rápida
e sem complicações.

Quer saber mais sobre como é realizado o processo de usucapião?
Entre em contato conosco hoje mesmo!
Será um grande prazer ajudar você!
Até o próximo artigo