Rescisão por Acordo:

O que é rescisão por acordo?

É a extinção do contrato de trabalho por iniciativa de ambas as partes, que pretendem encerrar a relação laboral.

Quais os direitos?

São devidos pela metade: (i) o aviso prévio (se indenizado) e (ii) a indenização sobre o saldo do fundo de garantia do tempo de serviço que de 40% passa para 20%.

As demais verbas trabalhistas deverão ser pagas integralmente.

O trabalhador poderá movimentar até 80% dos depósitos vinculados a sua conta no Fundo de garantia do tempo de Serviço.

A extinção do contrato por acordo não autoriza a habilitação no programa de Seguro-desemprego.

Qual dúvida, entre em contato conosco!